[{"Id":"28718","Numero":"0018","Data":"2026-07-06","Descricao":"INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE COMPILAÇÃO DAS LEIS DO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DISCIPLINA A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"ATO","Url":"https://www.transparencia.cabofrio.rj.leg.br/leis/28718"},{"Id":"28719","Numero":"4783","Data":"2026-07-02","Descricao":"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CONTROLE DE NATALIDADE ANIMAL – ACONA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI","Url":"https://www.transparencia.cabofrio.rj.leg.br/leis/28719"},{"Id":"28717","Numero":"017","Data":"2026-06-26","Descricao":"INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA","Exercicio":"2026","Tipo":"ATO","Url":"https://www.transparencia.cabofrio.rj.leg.br/leis/28717"},{"Id":"28716","Numero":"016","Data":"2026-06-26","Descricao":"DECLARA PONTO FACULTATTIVO","Exercicio":"2026","Tipo":"ATO","Url":"https://www.transparencia.cabofrio.rj.leg.br/leis/28716"},{"Id":"28707","Numero":"015","Data":"2026-06-22","Descricao":"DESIGNA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE CONCEITO (POC) REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"ATO","Url":"https://www.transparencia.cabofrio.rj.leg.br/leis/28707"},{"Id":"28706","Numero":"014","Data":"2026-06-19","Descricao":"REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONDUTORES.","Exercicio":"2026","Tipo":"ATO","Url":"https://www.transparencia.cabofrio.rj.leg.br/leis/28706"},{"Id":"28704","Numero":"4782","Data":"2026-06-17","Descricao":"DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO DE INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REESTRUTURA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS (JAI-OBRAS) E INSTITUI O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA COM A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS (CRAO).","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI","Url":"https://www.transparencia.cabofrio.rj.leg.br/leis/28704"},{"Id":"28714","Numero":"4781","Data":"2026-06-17","Descricao":"DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA E A UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS COLETORAS DE ENTULHOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REVOGA AS LEIS Nº 3.075, DE 6 DE AGOSTO DE 2019, E Nº 3.311, DE 30 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI","Url":"https://www.transparencia.cabofrio.rj.leg.br/leis/28714"},{"Id":"28713","Numero":"4780","Data":"2026-06-17","Descricao":"REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A COMERCIALIZAÇÃO, O TRANSPORTE, O ACONDICIONAMENTO E A DESCARGA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ESTABELECENDO REGRAS PARA MATERIAIS A GRANEL E ENSACADOS, RESTRIÇÕES AO DEPÓSITO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E MEDIDAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DA MOBILIDADE URBANA, DA LIMPEZA PÚBLICA E DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI","Url":"https://www.transparencia.cabofrio.rj.leg.br/leis/28713"},{"Id":"28712","Numero":"4779","Data":"2026-06-17","Descricao":"INSTITUI DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESCARTE E DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE GORDURAS E ÓLEOS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL, UTILIZADOS OU NÃO NA FRITURA DE ALIMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI","Url":"https://www.transparencia.cabofrio.rj.leg.br/leis/28712"}]