Ementa

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICAE DEFESA SOCIAL – PMSPDS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

MENSAGEM Nº 51/2025


Cabo Frio, 10 de outubro de 2025.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tem a presente Mensagem, a precípua finalidade de submeter à elevada apreciação dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “Institui o Plano Municipal e Defesa Social – PMSPDS, no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências”.
Tal propositura é essencial para adequar a legislação local, sendo certo que sua elaboração fora toda baseada nas diretrizes do Observatório Municipal de Segurança Pública (OSEP), tal como orientação contida no Decreto nº 6.952, de 13 de outubro de 2022.
Deve ainda ser dito, que o Plano Municipal de Segurança, foi desenvolvido coo o assessoramento técnico do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (CRISP) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), além da colaboração de diversa Secretarias Municipais, o que ocorreu por meio de reuniões intersetoriais e visitas técnicas.
Mister ser dito, que forma seguidas todas as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) 2021-2030, sendo certo que forma priorizadas as abordagens baseadas em evidências, visando a prevenção da qualificada violência, na promoção da cultura de paz e na redução das vulnerabilidades sociais.
Por fim, deve ser dito que o aludido Plano, propõe a implementação de estratégias orientadas pela integração interinstitucional, pelo fortalecimento da governança, local; com modernização da gestão a valorização dos profissionais da área, sendo observado os princípios da eficiência administrativa e da transparência, além da participação cidadã.

Assim, presentes os elementos norteadores no que se refere à fundamentação






legal e ao interesse público que a matéria encerra, faço uso da prerrogativa conferida pelo art. 42 da Lei Orgânica Municipal para solicitar seja a presente proposição apreciada em regime de urgência.
Renovo nesta oportunidade expressões de elevada consideração e apreço.







SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO
Prefeito
























Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador VAGNE AZEVEDO SIMÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio
Cabo Frio - RJ.