| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI: 0267/2025 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL E PROFISSIONALIZANTE "TÁ NA RÉGUA", NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios | 16/09/2025 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0262/2025 | INSTITUI O BANCO DE IDEIAS INOVADORAS E BOAS PRÁTICAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 11/09/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0260/2025 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA MUNICIPAL DE LUTA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 19 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Jacaré | 10/09/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0258/2025 | INSTITUI O "PROGRAMA DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS COSTEIROS E MARINHOS DE CABO FRIO" E O SELO DE RECONHECIMENTO AMBIENTAL "CABO FRIO AZUL", ALINHADO À LEI MUNICIPAL Nº 3.606/2022 E AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS). | Milton Alencar | 10/09/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0257/2025 | INSTITUI O "PROGRAMA DE PREVENÇÃO AOS IMPACTOS DAS APOSTAS ONLINE (BETS) E DE COMBATE À LUDOPATIA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 09/09/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0249/2025 | ESTABELECE REGRAS PARA A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS PROMOCIONAIS POR PARTE DE MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean da Auto Escola | 08/09/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0250/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO, PELOS SÍNDICOS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DA OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, INSTITUI CANAL DIRETO ENTRE A GUARDA MUNICIPAL E A PATRULHA MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Johnny Costa | 08/09/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0242/2025 | INSTITUI, NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O ASSENTO ROSA – ASSENTOS DE USO PREFERENCIAL PARA MULHERES – COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO AO ASSÉDIO SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar | 03/09/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0241/2025 | INSTITUI O SENTINELA, ALERTA DE DESAPARECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA DIVULGAÇÃO REGIONAL VIA SMS DE INFORMAÇÕES SOBRE O DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean da Auto Escola | 03/09/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0238/2025 | FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL EMPRESA AMIGA DO ESPORTE AMADOR, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR EMPRESAS PRIVADAS A APOIAR FINANCEIRAMENTE, ESTRUTURALMENTE E LOGISTICAMENTE INICIATIVAS ESPORTIVAS AMADORAS NO MUNICÍPIO. | Vanderlei Bento | 02/09/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0239/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO SUFOCAMENTO DO COLO DE ÁRVORES EM ÁREAS URBANAS E RURAIS PELO DEPÓSITO DE CONCRETO, PICHE, TERRA, PEDRAS OU QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE IMPEÇA A INFILTRAÇÃO DE ÁGUA E A TROCA GASOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean da Auto Escola | 02/09/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0232/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO RECANTO DAS DUNAS, NESTE MUNICÍPIO. | Luis Geraldo | 29/08/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0233/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO CÉLULA MATER, NESTE MUNICÍPIO. | Luis Geraldo | 29/08/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0229/2025 | INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À PEDOFILIA, AO CYBERBULLYING E AO TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTES DIGITAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 28/08/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0225/2025 | FICA CRIADO O NÚCLEO ESPECIALIZADO DE SAÚDE MENTAL PARA GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE CABO FRIO (NESPSM/GCM), COM O OBJETIVO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA ESPECIALIZADA A ESSES PROFISSIONAIS. | Claudinho | 27/08/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0212/2025 | INSTITUI O SELO EMPRESA PARCEIRA DA CIDADE NA GERAÇÃO DO PRIMEIRO EMPREGO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 19/08/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0217/2025 | DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO E DESTINAÇÃO ADEQUADA DE PNEUS UTILIZADOS EM ANCORADOUROS, PÍERES E EMBARCAÇÕES COM A FINALIDADE DE EVITAR O CHOQUE DAS EMBARCAÇÕES COM O CAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Johnny Costa | 19/08/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0186/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO JARDIM PERÓ, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Zé Antônio | 06/08/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0054/2025 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA 14 DE SETEMBRO COMO "O DIA DO JIU-JITSU". | Zé Antônio | 27/02/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0047/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) EM EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 10/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 19/02/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0046/2025 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O "DIA DA BÍBLIA". | Oseias de Tamoios | 19/02/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0042/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 05/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 17/02/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0002/2025 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2025 QUE ALTERA A LEI Nº 2.970, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E O DIA DA PARADA DO ORGULHO LGBT DE CABO FRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”. | Vaguinho | 10/02/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0001/2025 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2025 QUE ALTERA A LEI Nº 2.970, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E O DIA DA PARADA DO ORGULHO LGBT DE CABO FRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”. | Vaguinho | 10/02/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0030/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CAVADEIRA DE FERRO OU SIMILAR NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Bento | 10/02/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0032/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO MÉDICO POR PEDIATRAS À CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 10/02/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/2025 | INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO ÀS PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL SEM DOCUMENTO DE IDENTIDADE E/OU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. | Vanderlei Bento | 10/02/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0026/2025 | DISPÔE SOBRE A EXECUÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CRIME CIBERNÉTICO. | André Jacaré | 05/02/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0025/2025 | ALTERA A LEI N° 2.970, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E O DIA DA PARADA DO ORGULHO LGBT DE CABO FRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”. | Milton Alencar | 03/02/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0022/2025 | INSTITUI NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PLANO DE EVACUAÇÃO, ADAPTADO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL, AUDITIVA E OUTROS. | Tatá de Tamoios | 29/01/2025 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0024/2025 | INSTITUI O PAGAMENTO DAS PASSAGENS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR MEIO DE PIX E CÓDIGO ELETRÔNICO QR. | André Jacaré | 29/01/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0021/2025 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE CAIXAS DE SOM APREENDIDAS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 21/01/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0017/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DISQUE CIDADE LIMPA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ATRIBUI À AUTARQUIA (COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO COMSERCAF) A RESPONSABILIDADE PELA SUA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO. | Johnny Costa | 20/01/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0019/2025 | INSTITUI O MÍNIMO DE ÁGUA POTÁVEL PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Bento | 17/01/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0016/2025 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DO ARTIGO 230 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 QUE DIZ RESPEITO A CONDUZIR O VEÍCULO COM DESCARGA LIVRE OU SILENCIADOR DE MOTOR DE EXPLOSÃO DEFEITUOSO, DEFICIENTE OU INOPERANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean da Auto Escola | 15/01/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0014/2025 | AUTORIZA O EXECUTIVO A ADAPTAR AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA A ACESSIBILIDADE DE INDIVÍDUOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). | André Jacaré | 15/01/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0011/2025 | DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES DE TURISMO E CULTURA ANTES DAS SESSÕES DE CINEMA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Milton Alencar | 13/01/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0009/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL - GPS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE ATENDEM AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. | Tatá de Tamoios | 13/01/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0005/2025 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO "PASSARINHAR - CABO FRIO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar | 08/01/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |