| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 002/2025 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO DO MUNICÍPIO AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, EM VIAGEM OFICIAL, NO PERÍODO QUE MENCIONA. | Mesa Diretora | 31/03/2025 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 001/2025 | AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE SALDO DE DUODÉCIMO A QUALQUER TEMPO. | Mesa Diretora | 20/01/2025 | Publicação Gerada | #2c3e50 |