| Descrição | Trâmite | Prazo |
|---|---|---|
| PRAZO PARA RESPOSTA | SIC AO REQUERENTE | 20 DIAS |
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO | ORGÃO AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO | REQUERENTE AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO | AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE | 5 DIAS |
| Nome | Secretaria |
|---|---|
| VAGNE AZEVEDO SIMÃO | PRESIDENTE |
Acesso a informação
Regulamentação da LAI
WESLEY LUCIO SILVESTRE DE MORAES
(22) 30319469
esic@cabofrio.rj.leg.br
Av. Assunção, 760 - São Bento, 28.906-200
De Segunda à Sexta Das 08:00hs às 17:00hs
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Última solicitação: 16/10/2025
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