Ementa

CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE BENEFICIAMENTO DE LEITE.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 001/2012 EM 03 DE JANEIRO 2012.

CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE BENEFICIAMENTO DE LEITE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICA AUTORIZADO A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE BENEFICIAMENTO LEITEIRO (SERBEL), ÓRGÃO LIGADO A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE CABO FRIO.

ART. 2º FICA AUTORIZADO A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DO SEGUINTE QUADRO FUNCIONAL PARA OPERAÇÃO DO SERVIÇO:

02 (DOIS) AUXILIARES ADMINISTRATIVOS;

01 (HUM) AGRÔNOMO;

03 (TRÊS) AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS;

02 (DOIS) MOTORISTAS; E

02 (DOIS) TÉCNICOS AGRÍCOLAS.

ART. 3º AS VERBAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO, SERÃO AS JÁ EXISTENTES NO ORÇAMENTO DA SECMAA, OU AS NECESSÁRIAS ATRAVÉS DE SUPLEMENTAÇÃO, COMO AUTORIZA A LEI.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALAS DAS SESSÕES, 03 DE JANEIRO 2012.

JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO.

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA

SEGUNDO LEVANTAMENTO DA EMATER EM 2009, A PRODUÇÃO LEITEIRA DE CABO FRIO, É DE 2.500 LITROS/DIA, 80% DESTE TOTAL É PRODUZIDO POR PEQUENOS PRODUTORES.

A UNIDADE QUE ESTÁ SENDO INSTALADA PROCESSARÁ UM MÁXIMO DE 3.000 LITROS/DIA, ATENDENDO A DEMANDA DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, TENDO EM VISTA A LEI FEDERAL 11947/2009.

LEI FEDERAL 11947/2009 - DETERMINA QUE 30% DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA A MERENDA ESCOLAR DEVEM SER COMPRADOS DA AGRICULTURA FAMILIAR.

PARA O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE BENEFICIAMENTO DO LEITE, SERÁ NECESSÁRIO A CONTRATAÇÃO DE EFETIVO QUE DESENVOLVA COM EFICIÊNCIA O TRABALHO NECESSÁRIO, DOIS AUXILIARES ADMINISTRATIVO PARA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E CONTÁBEIS DA USINA DE LEITE E DO PROGRAMA COMPRA SOLIDÁRIA, DOIS AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS PARA MANUTENÇÃO DA HIGIENE LOCAL EM TURNOS, DOIS MOTORISTAS PARA RECOLHIMENTO DO LEITE NAS PROPRIEDADES RURAIS, EM TURNO, DOIS TÉCNICOS AGRÍCOLAS DE PREFERÊNCIA FORMADOS PELA ESCOLA AGRÍCOLA NILO BATISTA, QUE ATUARÃO NA OPERAÇÃO DA USINA, QUEIJARIA, RECEBIMENTO E ANÁLISE DO PRODUTO E EXPEDIÇÃO.

SALAS DAS SESSÕES, 03 DE JANEIRO 2012.

JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO.

VEREADOR - AUTOR