EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Processo Administrativo nº: 004/2026

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº: 004/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio, no uso de suas atribuições legais, ratifica a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, visando à contratação do Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº10.498.974/0002-81, para inscrição de 04 (quatro) servidores no 21º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação, a ser realizado no período de 23 a 26 de março de 2026, na modalidade presencial, na cidade de Foz do Iguaçu/PR.

Valor total da contratação: R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais).

Data da Ratificação: 02/02/2026.