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20.10 - Divulga a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória?

DECLARAÇÃO: 2025 14/05/2026

  • Declaramos que não há regulamentação e não foram concedidos valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória em 2025.

DECLARAÇÃO: 2024 14/05/2026

  • Declaramos que não há regulamentação e não foram concedidos valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória em 2024.

DECLARAÇÃO: 2023 14/05/2026

  • Declaramos que não há regulamentação e não foram concedidos valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória em 2023.

DECLARAÇÃO: 2022 14/05/2026

  • Declaramos que não há regulamentação e não foram concedidos valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória em 2022.

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