Processo Administrativo nº: 047/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio, no uso de suas atribuições legais, ratifica a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, visando à contratação do Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº10.498.974/0002-81, para inscrição de 01 (hum) servidor no 21º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação, a ser realizado no período de 23 a 26 de março de 2026, na modalidade presencial, na cidade de Foz do Iguaçu/PR.

Valor total da contratação: R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais).

Data da Ratificação: 23/02/2026.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 052/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de organização, apoio e execução do Evento Joelma Pereira Fidalgo – edição 2026, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

Tipo de Licitação: Menor preço global.

Modo de Disputa: Aberto.

Valor estimado: R$ 121.288,25 (cento e vinte e um mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos).

Data e horário da sessão pública: 10/03/2026, às 10h (horário de Brasília).

Local: Plataforma eletrônica www.licitanet.com.br.

O Edital e seus anexos estarão disponíveis nos endereços eletrônicos:https://cabofrio.legislativomunicipal.com/portalcomprashttps://www.gov.br/pncp/pt-brhttp://www.licitanet.com.br

Mais informações poderão ser obtidas e dirimidas das 09:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h, diariamente, exceto sábados, domingos e feriados, no endereço Rua Major Belegard, 419 C – São Bento – Cabo Frio – RJ, CEP 28906-330, Setor: Licitação, através do e-mail: licitacao@cabofrio.rj.leg.br, telefone (22) 3031-9469 ramal 233.

Cabo Frio/RJ, 24 de fevereiro de 2026.