(Autor: Vereador Vanderlei Rodrigues Bento Neto)

Cria a Campanha Permanente de Conscientização sobre o Direito à Cirurgia Plástica Reconstrutiva para Mulheres, no Município de Cabo Frio, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com a Lei Federal nº 15.171/2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o § 7º do artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município de Cabo Frio, a Campanha Permanente de Conscientização sobre o Direito à Cirurgia Plástica Reconstrutiva para Mulheres, em conformidade com a Lei Federal nº 15.171, de 17 de julho de 2025.

Art. 2º A Campanha terá como objetivos:

I – informar à população que, nos termos da Lei Federal nº 15.171/2025, mulheres que sofreram mutilação total ou parcial da mama, independentemente da causa, têm direito à cirurgia plástica reconstrutiva pelo Sistema Único de Saúde (SUS), respeitada a autonomia da mulher para, plenamente esclarecida, decidir livremente pela realização do procedimento;

II – divulgar que é assegurado, desde o diagnóstico, o acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado às mulheres que sofreram mutilação total ou parcial da mama decorrente de tratamento de qualquer doença;

III – promover ações educativas e de esclarecimento sobre os procedimentos de cirurgia plástica reconstrutiva, prazos, locais e profissionais habilitados;

IV – combater o preconceito e o estigma social associados à mastectomia e à reconstrução mamária;

V – estimular a empatia, o acolhimento e o apoio psicossocial às mulheres que sofreram mutilação total ou parcial da mama.

Art. 3º As ações da Campanha poderão incluir:

I – realização de palestras, rodas de conversa e seminários em unidades de saúde, escolas, centros comunitários e demais espaços públicos e privados;

II – divulgação da campanha em rádios, televisões, jornais, mídias sociais e distribuição de materiais informativos em unidades de saúde, assistência social e educação;

III – parcerias com hospitais, associações de apoio a pacientes com câncer, universidades, organizações não governamentais e demais entidades da sociedade civil organizada.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 10 de fevereiro de 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

Presidente

EM 30 DE MARÇO DE 2026.

CONCEDE LICENÇA PRÊMIO DE 12 (DOZE) MESES, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO AO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 50/2022,

R E S O L V E:

Artigo 1º. Conceder ao servidor CLEOTON AZEVEDO GONCALVES, ocupante do cargo de Motorista, de provimento efetivo, matrícula 200061, Licença Prêmio pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 1º de abril de 2026, de acordo com a Lei Complementar nº 50/2022, conforme processo administrativo nº 092/2026 de 24/03/2026.

Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos produzidos a partir de 01/04/2026, revogadas as disposições contrárias.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Sala da Presidência, 30/03/2026.

Vagne Azevedo Simão

Presidente do Legislativo

Gestão 2025/2026

EM 31 DE MARÇO DE 2026.

CONCEDE LICENÇA PRÊMIO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, AO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 50/2022,

R E S O L V E:

Artigo 1º. Conceder ao servidor RONI ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, ocupante do cargo de Assessor Legislativo, de provimento efetivo, matrícula 200011, Licença Prêmio pelo prazo de 19 (dezenove) meses, a contar de 1º de abril de 2026, de acordo com a Lei Complementar nº 50/2022, conforme processo administrativo nº 095/2026 de 24/03/2026.

Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos produzidos a partir de 01/04/2026, revogadas as disposições contrárias.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Sala da Presidência, 31/03/2026.

Vagne Azevedo Simão

Presidente do Legislativo

Gestão 2025/2026

EM 1º DE ABRIL DE 2026.

EXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 37, inciso II, da CRFB/1988,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Exonerar LUCIANO RIBEIRO DA MOTTA, do cargo em comissão de Superintendente de Comunicação–CC07, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir do dia 1º de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Presidência, 01/04/2026.

Vagne Azevedo Simão

Presidente do Legislativo

Gestão 2025/2026