CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a transparência e a conformidade dos procedimentos administrativos e licitatórios realizados pela Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a importância de garantir a legalidade, eficiência e a economicidade na gestão dos recursos públicos;

CONSIDERANDO a responsabilidade de zelar pela legalidade e regularidade dos contratos firmados pela administração pública;

CONSIDERANDO a recente aprovação do estado de calamidade financeira no Município de Cabo Frio;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de adequar a gestão da Câmara Municipal à nova realidade financeira, visando à contenção de despesas e à otimização dos recursos públicos.

RESOLVE:

Art. 1° Será realizada uma revisão abrangente de todos os contratos administrativos e licitatórios não essenciais vigentes na Câmara Municipal de Cabo Frio.

Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 13 de janeiro de 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

Presidente

Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica criada a Ouvidoria Parlamentar Municipal na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cabo Frio.

Parágrafo único. A Ouvidoria Parlamentar Municipal é um órgão de interlocução entre a Câmara Municipal e a sociedade, constituindo- se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de informação, reclamações, sugestões e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à Câmara Municipal.

Art. 2º. Compete à Ouvidoria Parlamentar Municipal:

I – receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes as manifestações da sociedade que lhe forem dirigidas, em especial aquelas sobre:

a) Violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

b) Ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;

c) Mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Câmara Municipal;

d) Informações e sugestões atinentes às funções, atribuições e competências do Poder Legislativo;

II – Dar prosseguimento às manifestações recebidas;

III – Informar o cidadão ou entidade a que órgão deverá se dirigir quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria Parlamentar Municipal;

IV – Organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados à Ouvidoria Parlamentar Municipal;

V – Facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das mensagens a serem encaminhadas à Ouvidoria Parlamentar Municipal;

VI – Apresentar relatórios à Mesa Diretora visando ao auxílio na tomada de decisões de gestão;

VII – Acompanhar as manifestações encaminhadas pela sociedade civil à Câmara Municipal;

VIII – Conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara Municipal as mudanças por ela almejadas;

IX – Auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento aos cidadãos dos canais de comunicação e dos mecanismos de participação disponíveis;

Parágrafo único. A Ouvidoria Parlamentar Municipal responderá em até 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, as mensagens que lhe forem enviadas. Admitir-se-á a prorrogação desse prazo, por igual período, quando a complexidade do caso assim o exigir, nos termos da Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017.

Art. 3° Considerando que a Ouvidoria é uma macrofunção do controle interno, para fins de estrutura organizacional, fica a Ouvidoria Parlamentar Municipal subordinada à Controladoria-Geral do Legislativo Municipal.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

Presidente

R E S O L V E:

Artigo 1º - Nomeia os servidores integrantes do Anexo Único desta Portaria para ocuparem cargos de provimento em comissão previstos no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022 e suas alterações.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Presidência, 02/01/2025.

Vagne Azevedo Simão

Presidente do Legislativo

Gestão 2025/2026

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 021/2025

NºNomeCargo em ComissãoSímbolo1.ADRIANA REIS DA SILVA DOS SANTOS ASSESSOR PARLAMENTARCC 072.ALICE GOMES RAMOS MOTAASSESSOR PARLAMENTARCC 073.ALICE MARQUES FIGUEIRAASSESSOR PARLAMENTARCC 074.AMANDA SALAROLI RIBEIRO LOPESASSESSOR PARLAMENTARCC 075.ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA PENHA ASSESSOR PARLAMENTARCC 076.ANDRE LUIZ SENOS MAURICIO DE MATOSASSESSOR PARLAMENTARCC 077.ANDREA BORGES MESQUITAASSESSOR PARLAMENTARCC 078.ANDREIA DO NASCIMENTO RODRIGUESASSESSOR PARLAMENTARCC 079.ARTHUR TEIXEIRA FERNANDEZCHEFE DE GABINETE PARLAMENTARCC 0510.BARBARA MEIRELES RANGEL ALVESASSESSOR PARLAMENTARCC 0711.BEATRIZ DE OLIVEIRA JUSTO CALIXTOASSESSOR PARLAMENTARCC 0712.BRUNO CANDIDO DOS SANTOS CHEFE DE GABINETE PARLAMENTARCC 0513.CAIO FIGUEIRA DE LIMACHEFE DE GABINETE PARLAMENTARCC 0514.DALVA LÚCIA FREIRE DE MENDONÇA FARIAS ASSESSOR PARLAMENTARCC 0715.DANIEL COUTO FERNANDESASSESSOR PARLAMENTARCC 0716.DANILO FREIRE DA SILVAASSESSOR PARLAMENTARCC 0717.DEMETRIUS ALMEIDA FRANCESCONIASSESSOR PARLAMENTARCC 0718.DEMISSON FERREIRA PASSOS ASSESSOR PARLAMENTARCC 0719.DENISE FRANÇA DA SILVA ASSESSOR PARLAMENTARCC 0720.EDIGAR PINHEIRO DE FARIAASSESSOR PARLAMENTARCC 0721.EDUARDO CARLOS DA SILVA JUNIORASSESSOR PARLAMENTARCC 0722.ELLEN GARCIA SANTOSASSESSOR PARLAMENTARCC 0723.EWERTON OLIVEIRA DA SILVAASSESSOR PARLAMENTARCC 0724.FABIANA GOMES DA COSTA FONSECAASSESSOR PARLAMENTARCC 0725.FABIANO RAMIRO DE MAGALHÃESCHEFE DE GABINETE PARLAMENTARCC 0526.FABRICIO AMORIM DA SILVA COUTINHOCHEFE DE GABINETE PARLAMENTARCC 0527.FABRICIO RAYMUNDO SOARESCHEFE DE GABINETE PARLAMENTARCC 0528.FRANCIENE DE AZEVEDO MORAES BARRETOASSESSOR PARLAMENTARCC 0729.GABRIEL ARAÚJO DA SILVA DE SOUZACHEFE DE GABINETE PARLAMENTARCC 0530.GABRIELA PINHEIRO DE LIMAASSESSOR PARLAMENTARCC 0731.GILCELEIA TORRES SILVEIRA DE ALMEIDACHEFE DE GABINETE PARLAMENTARCC 0532.IDENI DE PAULA ALVARENGA ALVESASSESSOR PARLAMENTARCC 0733.MJAQUELINE SILVA FARIAASSESSOR PARLAMENTARCC 0734.JEAN ALMEIDA LEMOSASSESSOR PARLAMENTARCC 0735.JORGE BATISTA DE JESUSASSESSOR PARLAMENTARCC 0736.JORGE RIBEIRO DA SILVAASSESSOR PARLAMENTARCC 0737.JOSÉ ELITO CAPRA AZEVÊDOASSESSOR PARLAMENTARCC 0738.JOSE HENRIQUE GUIMARÃES AZEVEDOASSESSOR PARLAMENTARCC 0739.JOSÉ RENATO RIBEIRO LOPES ASSESSOR PARLAMENTARCC 0740.KARINA DE SOUSA LUCIANO ASSESSOR PARLAMENTARCC 0741.KARLLA PATRICIA DE SOUSA PEREIRA DA SILVA MEDINAASSESSOR PARLAMENTARCC 0742.KELLY VIRGINIA DA SILVA POZZEBONASSESSOR PARLAMENTARCC 0743.KEVYN SLATER DOS SANTOS BAPTISTA DA SILVAASSESSOR PARLAMENTARCC 0744.LEANDRO DE SOUZA PEREIRAASSESSOR PARLAMENTARCC 0745.LEANDRO SOARES DE MELLOASSESSOR PARLAMENTARCC 0746.LEILA APARECIDA SIMÃO DA SILVAASSESSOR PARLAMENTARCC 0747.LEILA MEDEIROS DE BRITOASSESSOR PARLAMENTARCC 0748.LUCAS CHAVES ANTUNESASSESSOR PARLAMENTARCC 0749.LUCAS DA SILVEIRA RIBEIRO KIFERASSESSOR PARLAMENTARCC 0750.LUCIANA DOS SANTOS LAGEASSESSOR PARLAMENTARCC 0751.LUIZ HENRIQUE GOMES PEREIRACHEFE DE GABINETE PARLAMENTARCC 0552.MARIA DAS GRAÇAS POVOAS DOS SANTOSASSESSOR PARLAMENTARCC 0753.MARIA EDUARDA DA SILVA PEREIRA ASSESSOR PARLAMENTARCC 0754.MARIA EDUARDA MELLO BARBOZAASSESSOR PARLAMENTARCC 0755.MARIA IZABEL DE JESUS CARDOSOASSESSOR PARLAMENTARCC 0756.MARIA JULIA PINHEIRO NORONHA CHAVES ASSESSOR PARLAMENTARCC 0757.MATEUS GANDRACHEFE DE GABINETE PARLAMENTARCC 0558.MATHEUS FERREIRA OLIVEIRACHEFE DE GABINETE PARLAMENTARCC 0559.MAURILIO FERREIRA PIRES JÚNIOR CHEFE DE GABINETE PARLAMENTARCC 0560.MELQUISEDEQUE DO NASCIMENTO SILVAASSESSOR PARLAMENTARCC 0761.NICOLAS MOTTA PACHECOASSESSOR PARLAMENTARCC 0762.NILO SERGIO LOPES DUARTECHEFE DE GABINETE PARLAMENTARCC 0563.OTAVIO FLAVIO DE ANDRADE PEREIRACHEFE DE GABINETE PARLAMENTARCC 0564.PATRICIA CONSTANTINO DE ABREUASSESSOR PARLAMENTARCC 0765.PATRICIA LUCAS FERRARI SOUZAASSESSOR PARLAMENTARCC 0766.PAULO CEZAR SOARES DE SOUZACHEFE DE GABINETE PARLAMENTARCC 0567.RAYSSA DOS SANTOS EDUARDO OLIVEIRAASSESSOR PARLAMENTARCC 0768.RICARDO RAMALHO DA SILVAASSESSOR PARLAMENTARCC 0769.ROBSON DE ANDRADE MEDEIROS ASSESSOR PARLAMENTARCC 0770.RODRIGO BATISTELO DOS SANTOSASSESSOR PARLAMENTARCC 0771.RODRIGO DE ARAÚJO ROSAASSESSOR PARLAMENTARCC 0772.ROSILENE TEIXEIRA FERREIRACHEFE DE GABINETE PARLAMENTARCC 0573.RUY ALVES BASTOS ASSESSOR PARLAMENTARCC 0774.SERGIO GOMES DA SILVAASSESSOR PARLAMENTARCC 0775.SHIRLEY DE JESUS NOGUEIRAASSESSOR PARLAMENTARCC 0776.STELLA CARDOSO DE ARAÚJOASSESSOR PARLAMENTARCC 0777.TAYNARA LOPES DOS SANTOS GOMES CHEFE DE GABINETE PARLAMENTARCC 0578.VANESSA CRISTINA VEIGA MACHADOASSESSOR PARLAMENTARCC 0779.VANIA SOARES SANTANAASSESSOR PARLAMENTARCC 0780.VICTOR RODRIGUES DA SILVA RODOLFOASSESSOR PARLAMENTARCC 0781.VINICIUS DA SILVA AGUIARASSESSOR PARLAMENTARCC 0782.VITOR MATIN DE ALMEIDA LEITE ASSESSOR PARLAMENTARCC 0783.WAGNER ANTÔNIO FREITAS DE JESUSASSESSOR PARLAMENTARCC 0784.WERLEY DOS SANTOS ALMEIDAASSESSOR PARLAMENTARCC 0785.WILLIAM WAGNER PEREIRA DO NASCIMENTOASSESSOR PARLAMENTARCC 07

R E S O L V E:

Artigo 1º - Nomeia os servidores integrantes do Anexo Único desta Portaria para ocuparem cargos de provimento em comissão previstos no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022 e suas alterações.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Presidência, 02/01/2025.

Vagne Azevedo Simão

Presidente do Legislativo

Gestão 2025/2026

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 022/2025

NºNomeCargo em ComissãoSímbolo1.MAMANDA DA MATTA BERGERDIRETOR EXECUTIVO DE COMPRAS E LICITAÇÃOCC 062.ANNA RAFAELLA FERNANDES SOARESSUBPROCURADOR-GERAL LEGISLATIVO CC 023.BEATRIZ AZEVEDO TANNER DE ABREUASSESSOR DE CULTURACC 104.CAMILA MELO RODRIGUESASSESSOR DA MESA DIRETORA CC 105.ELAINE MENDES VIEIRA CARDOSOCOORDENADOR OPERACIONALCC 046.FERNANDA MACHADO DE AZEREDO DOS SANTOSASSESSOR DA MESA DIRETORA CC 107.FREDERICO RICARDO DE SOUSA OLIVEIRA DA COSTADIRETOR EXECUTIVO DE GESTAO DE CONTRATOSCC 068.LUCAS MAJELLA COELHODIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO CC 089.LUCIANO RIBEIRO DA MOTTADIRETOR DE IMPRENSA E RELAÇÕES PUBLICASCC 0810.LUIS CLAUDIO DIAS GONÇALVESASSESSOR DA MESA DIRETORA CC 1011.MARCOS REGIS DE AZEVEDODIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO CC 0312.MARIA JOSÉ FONSECA DE SOUZA MACHADOASSISTENTE DE CERIMONIALCC 1313.MIGUEL ANGELO GONÇALVES AZEVEDOPROCURADOR-GERAL LEGISLATIVOCC 01

R E S O L V E:

Artigo 1º - Nomeia os servidores integrantes do Anexo Único desta Portaria para ocuparem cargos de provimento em comissão previstos no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022 e suas alterações.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 04 de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Presidência, 06/01/2025.

Vagne Azevedo Simão

Presidente do Legislativo

Gestão 2025/2026

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 023/2025

NºNomeCargo em ComissãoSímbolo1.ADILSON BARBOSA DE SOUZA ASSESSOR DE COMISSOES CC 122.ADRIANO FÁBIO SILVA CHAGASASSESSOR DE COMISSÕESCC 123.ALANDERSON RODRIGUES MONTEIROASSISTENTE DE CERIMONIALCC 134.CARLA DA SILVA LOYOLA DE OLIVEIRACHEFE DA DIVISAO DE REDAÇÃO DE ATAS CC 095.CARLOS AUGUSTO VIEIRA PIRES CHEFE DA DIVISÃO DE ARQUIVO LEGISLATIVO E PROCESSUALCC 096.CARMEM LUCIA DOMINGUES DE SOUZAASSISTENTE DE CERIMONIAL CC 137.CHRISTIANO MACHADO PARANHOSCHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO-GERALCC 118.DÉBORA VIEIRA DAMIQUE OLIVIERIDIRETOR EXECUTIVO DE CONTABILIDADECC 069.HELENA DIAS VIEIRAASSESSOR DE COMUNICAÇÃO CC 1010.JEFFERSON RAMOS RIBEIRO CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO E ZELADORIACC 1111.JOSE ARLINDO SOUZA SIQUEIRA ASSESSOR DA MESA DIRETORA CC 1012.JOSIANE ROCHA DOS SANTOS SIQUEIRADIRETOR EXECUTIVO LEGISLATIVO CC 0613.KATIA REGINA SOARES CARVALHOASSESSOR DE COMISSÕESCC 1214.LEANDRO JESUS DOS SANTOS ASSESSOR DE COMISSÕESCC 1215.LUIS OTÁVIO DOS SANTOS BARBOSA DIRETOR DE CONTROLE INTERNO CC 0816.LUIZ MELO PEREIRA DA ROCHA CHEFE DO SETOR DE CERIMONIALCC 1117.MARCIA CARDOSO RAMOSCHEFE DA DIVISÃO DE PROCESSOS LEGISLATIVOSCC 0918.MARCIO RODRIGUES DIRETOR DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO CC 0819.MARGARETH SILVA RODRIGUES ALVESCHEFE DA DIVISÃO DE DOCUMENTOS HISTÓRICOSCC 0920.MARIA DAS GRACAS CRISPIM ROSACHEFE DA DIVISÃO DE ROTINAS LEGISLATIVASCC 0921.MARIA ROSANE DA SILVA SANTOSASSISTENTE DE CERIMONIALCC 1322.MARIA SUZANA FERREIRA DE SOUZAASSISTENTE DE CERIMONIALCC 1323.MARLENE MARIA DA CONCEICAO FONSECADIRETOR DE ARQUIVO-GERALCC 0824.PAULO FERNANDO GOMES TATSCHDIRETOR EXECUTIVO DE TESOURARIACC 0625.RAPHAEL CARDOSO SILVACHEFE DO SETOR DE RECEPÇÃOCC 1126.REGIA BEATRIZ SANTOS DE ALMEIDACHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIACC 0527.RODRIGO DE MATOS LOPES CHEFE DO SETOR DE INFORMATICACC 1128.VIRGILIO CESAR SIMOESDIRETOR DE TRANSPORTECC 0829.VIVIANE ABRANTES WERNECKCHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOALCC 09