EM 11 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SERVIÇO – GES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49 de 28 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO requisição da Diretoria-Geral,

R E S O L V E:

Artigo 1° - Conceder a Gratificação Especial de Serviço – GES à servidora DANIELLA ALVES DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Recepcionista, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento base, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 49 de 28 de dezembro de 2022.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de junho de 2025 e enquanto perdurar a vigência da designação ora indicada, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Presidência, 11/06/2025.

Vagne Azevedo Simão

Presidente do Legislativo

Gestão 2025/2026

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2025

PROCESSO Nº 150/2025

A Câmara Municipal de Cabo Frio, através de seu Agente de Contratação/Pregoeiro e equipe de apoio, designados pela Portaria nº 036/2025 de 28 de janeiro de 2025, comunica aos interessados que realizará no dia 25/06/2025, às 10:00H, no Portal de Licitações LICITANET – http://www.licitanet.com.br, licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, com critério de julgamento de MENOR PREÇO POR ITEM, para contratação de empresa especializada para o fornecimento de água mineral, garrafa de 1 litro e galão de 20 litros, café, açúcar saco de 1kg e sachê, e adoçante líquido, a fim de atender às necessidades da instituição, garantindo qualidade, eficiência e economicidade no fornecimento desses produtos.

O Edital e seus anexos estarão disponíveis nos endereços eletrônicos:https://www.transparencia.cabofrio.rj.gov.br, https://www.gov.br/pncp/pt-br e http://www.licitanet.com.br

Mais informações poderão ser obtidas e dirimidas das 09:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h, diariamente, exceto sábados, domingos e feriados, no endereço Rua Major Belegard, 419 C – São Bento – Cabo Frio – RJ, CEP 28906-330, Setor: Licitação, através do telefone (22) 2640-0700, ramal 205, ou pelo e-mail: licitacao@cabofrio.rj.leg.br.

Cabo Frio/RJ, 11 de junho de 2025.

Processo Administrativo nº: 111/2025Modalidade: Dispensa de LicitaçãoFundamento Legal: Art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021

Objeto: Formalização de convênio com entidade sem fins lucrativos para atuar como agente de integração de estágios remunerados, visando ao preenchimento de até 30 (trinta) vagas de bolsa-estágio, para atuação na Câmara Municipal de Cabo Frio.

Entidade Conveniada: Centro de Integração Empresa Escola – CIEECNPJ: 33.661.745/0001-50Valor Estimado:R$204.000,00 (duzentos e quatro mil reais)Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa JurídicaCabo Frio, 10 de junho de 2025.

Processo Administrativo nº 048/2025

Modalidade: Pregão Eletrônico nº 003/2025

Objeto: contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de equipamentos de segurança, incluindo câmeras de monitoramento, gravadores de vídeo, controle de acesso, sensores de movimento e infraestrutura de rede, a fim de aprimorar a segurança do patrimônio público e das pessoas que transitam nos prédios da Câmara Municipal.

O Presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 71 da Lei nº 14.133/2021, adjudica o objeto da presente licitação à empresa TECHSAM COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.546.799/0001-10, pelo valor total de R$ 38.199,00 (trinta e oito mil, cento e noventa e nove reais e zero centavos), conforme ata de julgamento e demais documentos constantes dos autos.

Em seguida, com base no artigo 71 da Lei nº 14.133/2021, homologa o procedimento licitatório, por regular, autorizando a contratação nos termos da proposta apresentada pela adjudicatária.

Publique-se.Cabo Frio, 11/06/2025.