O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO convoca a todos os interessados, entidades, órgãos públicos e a toda população para participar da Audiência Pública para discutir o tema: REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE FERROS-VELHOS E COMÉRCIO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO que se realizará no Plenário da Câmara Municipal de Cabo Frio, situada na Avenida Assunção nº 760, Centro, Cabo Frio – RJ, no dia 05 de novembro de 2025 (quarta-feira), com início às 09 horas.

OBJETIVO PRINCIPAL: Ouvir os proprietários de estabelecimentos do setor, autoridades municipais e a sociedade civil sobre a proposta de lei e suas implicações sociais e econômicas

Câmara Municipal de Cabo Frio, 22 de outubro de 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

Presidente

EM 20 DE OUTUBRO DE 2025.

DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL.

O PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 91 da Lei Complementar nº 50/2022,

R E S O L V E:

Artigo 1º. Designar os seguintes servidores para comporem a Comissão de Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal de Cabo Frio:

I.Marcos Regis de Azevedo, ocupante do cargo em comissão Diretor-Geral;

II.Anna Rafaella Fernandes Soares, ocupante do cargo em comissão Subprocurador-Geral do Legislativo, e

III.Talita da Gama Silva Diniz Andrade, ocupante do cargo efetivo Oficial Administrativo.

Artigo 2º. Os trabalhos da comissão serão presididos pelo Diretor-Geral e deverão observar o disposto na Lei Complementar nº 50/2022.

Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Sala da Presidência, 20/10/2025.

Vagne Azevedo Simão

Presidente do Legislativo

Gestão 2025/2026

EM 21 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SERVIÇO – GES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49 de 28 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO requisição da Diretoria-Geral,

R E S O L V E:

Artigo 1° - Conceder a Gratificação Especial de Serviço – GES ao servidor FABIO JARDIM RIGUEIRA, ocupante do cargo em comissão Assessor Especial, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 49 de 28 de dezembro de 2022.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de outubro de 2025 e enquanto perdurar a vigência da designação ora indicada, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Presidência, 21/10/2025.

Vagne Azevedo Simão

Presidente do Legislativo

Gestão 2025/2026