REGULAMENTAÇÃO RELATIVOS ÀS COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR/VERBA INDENIZATÓRIA

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20.10 - Divulga a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória?

  • Declaramos que não há regulamentação e não foram concedidos valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória em 2025.

  • Declaramos que não há regulamentação e não foram concedidos valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória em 2024.

  • Declaramos que não há regulamentação e não foram concedidos valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória em 2023.

  • Declaramos que não há regulamentação e não foram concedidos valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória em 2022.

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