AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE EDSON SILVA MAGALHÃES.

LEI Nº 281 DE 16 DE AGOSTO DE 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE EDSON SILVA MAGALHÃES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,85M (DEZ METROS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA HENRIQUE DIAS; 10,10M (DEZ METROS E DEZ CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM AUSPÍCIO ANTONIO DA TRINDADE 21,85M (VINTE E UM METROS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM EDSON SILVA MAGALHÃES E 18,25M (DEZOITO METROS E VINTE E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM AUGUSTO BARRETO DOS SANTOS, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 308,25M² (TREZENTOS E OITENTA METROS E VINTE E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM SÃO CRISTÓVÃO - CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE AGOSTO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO