AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AMÉRICO BOLAES MÔNICA.

LEI Nº 285 DE 28 DE AGOSTO DE 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AMÉRICO BOLAES MÔNICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 6,60M (SEIS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA ÉZER TEIXEIRA DE MELO; UM PROLONGAMENTO DE CURVA DE 4,50M (QUATRO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) 20,50M (VINTE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ PARA A RUA VERA CRUZ; 13,00M (TREZE METROS) NOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM JOSÉ GAGO E 23,70M (VINTE E TRÊS METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM MANOEL BEZERRA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 254,50M² (DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO METROS E CINQUENTA DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE AGOSTO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO