AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ELZA GOVÊA FERREIRA.

LEI Nº 289 DE 28 DE AGOSTO DE 1984.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ELZA GOUVÊA FERREIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 6,00M (SEIS METROS) DE FRENTE PARA A RUA TOMÉ DE SOUZA; 26,00M (VINTE E SEIS METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM SEVERINO VICENTE FERREIRA; NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM JOACYR LUIZ VIEIRA E 6,00M (SEIS METROS) NOS FUNDOS QUE FAZ COM TERRENO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 156,00M² (CENTO E CINQUENTA E SEIS METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE AGOSTO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO