AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ALTAMIRO PEREIRA DOS SANTOS.

LEI Nº 297 DE 27 DE SETEMBRO DE 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ALTAMIRO PEREIRA DOS SANTOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,00M (NOVE METROS) DE FRENTE PARA A RUA JOSÉ FERREIRA; 9,70M (NOVE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM JOÃO HILÁRIO GOMES; 15,30M (QUINZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM CELINA BATISTA LUZ; 5,20M (QUINZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS, FORMANDO A ÁREA TOTAL DE 148,68M² (CENTO E QUARENTA E OITO METROS E SESSENTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 1, LOTE 2, DO LOTEAMENTO POPULAR DO CAIÇARA, SÃO CRISTÓVÃO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE SETEMBRO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO