AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE GERCY FERNANDES DA SILVA.

LEI Nº 300 DE 27 DE SETEMBRO DE 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE GERCY FERNANDES DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,60M (DOZE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A PRAÇA DO CANAL; 12,20M (DOZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NOS FUNDOS COM UMA SERVIDÃO PÚBLICA; 21,30M (VINTE E UM METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA E 18,40M (DEZOITO METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM EUDOCE RIBEIRO CORDEIRO, FORMANDO A ÁREA TOTAL DE 246,14M² (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS METROS E QUATORZE CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM PRAIA DO SIQUEIRA - CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE SETEMBRO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO