AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. MARIO JOSÉ DA COSTA E SOUZA JÚNIOR.

LEI Nº 651 DE 23 DE SETEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. MARIO JOSÉ DA COSTA E SOUZA JÚNIOR.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 13,20M (TREZE METROS E VINTE CENTÍMETROS DE FRENTE PARA UMA SERVIDÃO QUE DÁ ACESSO A RUA MANOEL DUARTE; 13,20M (TREZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA UMA SERVIDÃO QUE DÁ ACESSO A RUA NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM TELES VICENTE DA CUNHA; 17,00M (DEZESSETE METROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM DONALDO CARVALHO DE PAIXÃO E 16,60M (DEZESSEIS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM OSWALDO DE OLIVEIRA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 221,76M2 (DUZENTOS E VINTE E UM METROS E SETENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DE IMÓVEL, NÃO TENDE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE SETEMBRO DE 982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO