AUTORIZAR A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ALFREDO DE SÁ EARP HERTZ.

LEI Nº 653 DE 23 DE SETEMBRO DE 1982.

AUTORIZAR A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ALFREDO DE SÁ EARP HERTZ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 13,10M (TREZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A TRAVESSA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO; 10,29M (DEZ METROS E VINTE E NOVE CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM MARIA EMÍLIA FERREIRA; 12,32M (DOZE METROS E TRINTA E DOIS CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ PARA O LOTE “B”; E NA LATERAL ESQUERDA COM 3 SEGMENTOS, SENDO O 1º EM LINHA RETA COM 7,41M (SETE METROS E QUARENTA E UM CENTÍMETROS), O 2º EM LINHA QUEBRADA PARA A DIREITA COM 0,85CM (OITENTA E CINCO CENTÍMETROS) E O 3º EM LINHA RETA COM 10,29M (DEZ METROS E VINTE E NOVE CENTÍMETROS) FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 136,23 M2 (CENTO E TRINTA E SEIS METROS E VINTE E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DE IMÓVEL, NÃO TENDE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE SETEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO