AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR TELMO DA CONCEIÇÃO.

LEI Nº 308 DE 09 DE OUTUBRO DE 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR TELMO DA CONCEIÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 23,80M (VINTE E TRÊS METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA NAZARETH; 25,60M (VINTE E CINCO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA; 45,00M (QUARENTA E CINCO METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM DILVAR RANGEL FERREIRA E 45,50M (QUARENTA E CINCO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM SERGIO DE MORAES SILVA, FORMANDO A ÁREA TOTAL DE 1.122, 70M² (HUM MIL CENTO E VINTE E DOIS METROS E SETENTA DECÍMETROS QUADRADOS) ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE OUTUBRO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO