AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE TERTULIANO MARTINS.

LEI Nº 656 DE 23 DE SETEMBRO DE 1982.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE TERTULIANO MARTINS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 22,40M (VINTE E DOIS METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MARTIM AFONSO; LATERAL ESQUERDA EM 4 SEGMENTOS QUE FAZ PARA UMA SERVIDÃO PÚBLICA QUE DÁ ACESSO Á RUA MARTIM AFONSO, SENDO O 1º DE 10,80M (DEZ METROS E OITENTA CENTÍMETROS) COM UMA LINHA QUEBRADA INTERNA DE 3,30M (TRÊS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) MAIS UM SEGMENTO DE 6,40M (SEIS METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) E FECHADO A LATERAL COM OUTRO SEGMENTO DE 12,50M (DOZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA EM 3 SEGMENTOS QUE FAZ PARA TERRENO DA PREFEITURA SENDO O 1º DE 10,90M (DEZ METROS E NOVENTA CENTÍMETROS), COM UMA LINHA QUEBRADA EXTERNA DE 2,45M (DOIS METROS E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS) E MAIS UM SEGMENTO DE 10,55 (DEZ METROS E CINQUENTA E CINCO CENTÍMETROS); E 14,70M (QUATORZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE FAZ PARA UMA RUA PROJETADA FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 366,87M2 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS METROS E SETE DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DE IMÓVEL, NÃO TENDE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE SETEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO