ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO AUTORIZADO PELAS LEIS 461 E 462 DE 13 ABRIL DE 1982.

LEI Nº 661 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1982.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO AUTORIZADO PELAS LEIS 461 E 462 DE 13 DE ABRIL DE 1982.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA A PRESENTE LEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 188, PARÁGRAFO 1º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ARTIGO 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$38.808.146,12 (TRINTA E OITO MILHÕES OITOCENTOS E OITO MIL CENTO E QUARENTA E SEIS CRUZEIROS E DOZE CENTAVOS), PARA CRIAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES DENTRO DO PROGRAMA E SUBPROGRAMA MENCIONADOS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO 03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA 08 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
SUBPROGRAMA 033 DÍVIDA INTERNA
ATIVIDADE 0.3.3.1 AMORTIZAÇÃO E PAGAMENTO DE JUROS DE DÍVIDA CONTRATADA.

DESPESAS CORRENTES
3.0.0.0 TRANSPARÊNCIAS CORRENTES
3.0.1.0 ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
3.0.2.0 JUROS DA DÍVIDA CONTRATADA CR$38.809.146,12 (TRINTA E OITO MILHÕES, OITOCENTOS E OITO MIL CENTO E QUARENTA E SEIS CRUZEIROS E DOZE CENTAVOS.

ARTIGO 2º - O CRÉDITO, DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI, DESTINA-SE AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PREVISTAS PARA O CORRENTE EXERCÍCIO, REFERENTE À AMORTIZAÇÃO E PAGAMENTO DE JUROS DOS FINANCIAMENTOS AUTORIZADOS PELAS LEIS Nº 461. E 462 DE 13 DE ABRIL DE 1982.

ARTIGO 3º - PARA A COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIFICADO NO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI FICA ANULADAS AS IMPORTÂNCIAS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ABAIXO DISCRIMINADAS, PERFAZENDO O TOTAL DE CR$38.808.146,12 (TRINTA E OITO MILHÕES OITOCENTOS E OITO MIL CENTO E QUARENTA E SEIS CRUZEIROS E DOZE CENTAVOS).








SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

DIVISÃO DE TRANSPORTE
CÓDIGO VALOR (CR$)
18.91.5751.005/4.1.1.0.-02 38.808.146,12

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE NOVEMBRO DE 1982.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELINO
PREFEITO