AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS DESIGNADA COMO LOTE W-16-R, NO LOTEAMENTO DENOMINADO “PONTAL DO ATALAIA”, NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

LEI Nº 321 DE 25 DE OUTUBRO DE 1984.

AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS DESIGNADA COMO LOTE W-16-R, NO LOTEAMENTO DENOMINADO “PONTAL DO ATALAIA”, NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PERMUTAR DUAS ÁREAS DE TERRAS COMO LOTE W-16-R E W-16-S DO LOTEAMENTO “PONTAL DO ATALAIA”, NO ARRAIAL DO CABO, 4º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO, SITO Á RUA PRESIDENTE NO 4º- DISTRITO DE CABO FRIO, DE PROPRIEDADE DO REQUERENTE.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE OUTUBRO DE 1984.


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO