AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DO INTERESSE DE MILTON AMARAL.

LEI Nº 322 DE 25 DE OUTUBRO DE 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DO INTERESSE DE MILTON AMARAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 8,50M (OITO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA D. MANOEL; 21,00M (VINTE E UM METROS) QUE CONFRONTA COM NEMÉZIO PEDRO DE ALCÂNTARA; 22,00M (VINTE E DOIS METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM ABELAR FELIX DE ALCÂNTARA E 8,50M (OITO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM JOSÉ DE ALMEIDA CASARÃO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 182,75M² (CENTO E OITENTA E DOIS METROS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE OUTUBRO DE 1984.


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO