AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANTÔNIO CABRAL DE ANDRADE.

LEI Nº 662 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANTONIO CABRAL DE ANDRADE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,20M (DOZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA JOSÉ PINTO DE MACEDO: 62,00M (SESSENTA E DOIS METROS) NA LATERAL DIREITA COM LIS PIMENTA DE MORAES; 61,00M (SESSENTA E UM METROS) NA LATERAL ESQUERDA COM ESTRADA DE ACESSO A TERRENOS DE PROPRIEDADE DA CONSTRUTORA SANTA IZABEL; 14,40M (QUATORZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS COM TERRENOS PERTENCENTES A CONSTRUTORA SANTA IZABEL , PERFAZENDO UM TOTAL DE 750,30M2 (SETECENTOS E CINQÜENTA METROS E TRINTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE NOVEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO