AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ADACYR RANGEL.

LEI Nº 663 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ADACYR RANGEL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,35M (NOVE METROS E TRINTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA VENÂNCIO MELO; FUNDOS COM DOIS SEGMENTOS, O 1º COM 4,30M (QUATRO METROS E TRINTA CENTÍMETROS) PARA HÉLIO PETRONIO DE CAMPOS: O 2º COM 4,90M (QUATRO METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) PARA SEVERINA ALVES DE LIMA; 26,25M (VINTE E SEIS METROS E VINTE E CINCO CENTÍMETROS NA LATERAL DIREITA PARA AMORENITA PEREIRA DA FONSECA : 22,60M (VINTE E DOIS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA PARA UMA SERVIDÃO PÚBLICA; PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 235,61M2 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO METROS E SESSENTA E UM DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADAS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE NOVEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO