AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ISNARD SARRES DE ALBUQUERQUE MELLO.

LEI Nº 326 DE 30 DE OUTUBRO DE 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ISNARD SARRES DE ALBUQUERQUE MELLO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: FRENTE COM 1,00M (UM METRO) PARA A RUA FRANCISCO PARANHOS; LATERAL ESQUERDA COM 3 SEGMENTOS: SENDO O 1º UM SEGMENTO DE RETA COM 23,50M (VINTE E TRÊS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) PARA JOAQUIM DIAS DA CRUZ; O 2º UMA LINHA QUEBRADA COM 8,00M (OITO METROS) PARA JOAQUIM DIAS DA CRUZ E O 3º UM SEGMENTO DA RETA COM 17,40M (DEZESSETE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) QUE CONFRONTA COM JÚLIO DE MARIA VERÍSSIMO; 40,90M (QUARENTA METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM ALICEIA FREIRE DA SILVA E 9,00M (NOVE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM FRANCISCO RIBEIRO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 180,00M² (CENTO E OITENTA METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 31 DE OUTUBRO DE 1984.

WALTER DE BESSA TEIXEIRA - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º- SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO MORAIS - 2º- SECRETÁRIO