AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GERMANO COUTINHO DE ARAÚJO.

LEI Nº 669 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GERMANO COUTINHO DE ARAÚJO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,50M (NOVE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA UMA SERVIDÃO QUE DÁ ACESSO A RUA IRMÃ JOSEFINA DA VEIGA, 16,75M (DEZESSEIS METROS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM DAVID RANGEL CORDEIRO 17,00M (DEZESSEIS METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM ELY CORDEIRO CORADO E 9,34M (NOVE METROS E TRINTA E QUATRO CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM HENRIQUE FERREIRA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 159,27M2 (CENTO E CINQÜENTA E NOVE METROS E VINTE E SETE DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE NOVEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO