FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE ATÉ CR$420.000.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS).

LEI Nº 330 DE 29 DE OUTUBRO DE 1984.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO Á INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ATÉ CR$420.000.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS).

ART. 2º - FICA AINDA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A OFERECER, COM GARANTIA DO EMPRÉSTIMO OBJETO DESTA LEI PARTE DO SEU DIREITO DE CRÉDITO NO RETORNO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM, NO LIMITE DA OPERAÇÃO, A CRESCIDA DOS ACESSÓRIOS.

ART. 3º - A AMORTIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA NO ART. 1º- SERÁ EFETUADA NO PRAZO DO ATÉ 15 (QUINZE) MESES.

PARÁGRAFO ÚNICO - O ORÇAMENTO DOS ANOS SEGUINTES, CONSIGNARÃO, DOTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE OUTUBRO DE 1984.


WALTER DE BESSA TEIXEIRA - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º- SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO MORAIS - 2º- SECRETÁRIO