AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ARNOLD SOUZA AGUIAR.

LEI Nº 680 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ARNOLD SOUZA AGUIAR.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,20M (DOZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA GEORGE WASHINGTON; 11,50M (ONZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM NILTON RIBEIRO; 24,20M (VINTE E QUATRO METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM DIVA CINTRA E 23,23M (VINTE E TRÊS METROS E VINTE E TRÊS CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM AILTON MOTHE RANGEL, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 280,85M2 (DUZENTOS E OITENTA METROS E OITENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE NOVEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO