AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE HOMERO JOSÉ DOS SANTOS.

LEI Nº 684 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE HOMERO JOSÉ DOS SANTOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,00 (DOZE METROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA GETÚLIO VARGAS; 13,20 (TREZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM ELIAS FRANCISCO DA SILVA; 14,65M (QUATORZE METROS E SESSENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM JOAQUIM DE CARVALHO E 12,30M (DOZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ PARA A RUA VEREADOR SIMAS, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 176,40M2 (CENTO E SETENTA E SEIS METROS E QUARENTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE NOVEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO