AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ERNESTO IGNÁCIO CORRÊA.

LEI Nº 701 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ERNESTO IGNÁCIO CORRÊA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 6,00M (SEIS METROS) DE FRENTE PARA A RUA 13, MAIS UM SEGMENTO EM CURVA DE 11,20M (ONZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) PARA A RUA 28; 6,00M (SEIS METROS) PARA A RUA 28, MAIS UM SEGMENTO EM CURVA DE 11,20M (ONZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) PARA A RUA 13; 13,70M (TREZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM JOSÉ DA COSTA MOREIRA E 12,40M (DOZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM ELCIO RODRIGUES CORRÊA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 151,80M2 (CENTO E CINQÜENTA E UM METROS E OITENTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE NOVEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO