AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ROBERTO DOS SANTOS PÓVOAS.

LEI Nº 702 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ROBERTO DOS SANTOS PÓVOAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,90M (ONZE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA EXPEDICIONÁRIOS DA PÁTRIA; 12,20M (DOZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA LECY GOMES DA COSTA, MAIS UM DESENVOLVIMENTO EM CURVA DE 5,96M (CINCO METROS E NOVENTA E SEIS CENTÍMETROS) QUE FAZ PARA AS RUAS EXPEDICIONÁRIOS DA PÁTRIA E LECY GOMES DA COSTA; 15,70M (QUINZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM ESPÓLIO DE AROLDO BASTOS E 20,00M (VINTE METROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM DIVALDO FERREIRA NUNES, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 310,90M2 (TREZENTOS E DEZ METROS E NOVENTA CENTÍMETROS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE NOVEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO