AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AGUIMAL JOSÉ DE CARVALHO E IRMÃOS.

LEI Nº 703 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AGUIMAL JOSÉ DE CARVALHO E IRMÃOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15,00M (QUINZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA EXPEDICIONÁRIO DA PÁTRIA: 15,00M (QUINZE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM MARIA DE LOURDES REIS; 21,50M (VINTE E UM METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O SR. BENEDITO ASLAN DRUMOND, E NA LATERAL ESQUERDA EM TRÊS SEGMENTOS, SENDO O 1º DE 3,00M (TRÊS METROS), O 2º DE 9,50M (NOVE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) E O 3º DE 9,00M (NOVE METROS) CONFRONTANDO COM AMANDA ELYSIA DE CARVALHO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 331,05M2 (TREZENTOS E TRINTA E UM METROS E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE NOVEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO