AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ANTÔNIA BARRETO SILVA.

LEI Nº 709 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ANTONIA BARRETO SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: FRENTE 3 (TRÊS) SEGMENTOS QUE: O 1º MEDE 2,70M (DOIS METROS E SETENTA CENTÍMETROS) PARA A RUA MARQUES DE OLINDA: O 2º MEDE 040CM (QUARENTA CENTÍMETROS) PARA LENY VINKER E O 3º MEDE 10,50M (DEZ METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) PARA LENY VINKER; FUNDOS COM 11,40M (ONZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) PARA O SR.º ÉLSON; LATERAL DIREITA COM 3 SEGMENTOS: SENDO 9,00M (NOVE METROS) PARA ALAIR CORRÊA, 8,50M (OITO METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) MAIS 1,50M (UM METRO E CINQÜENTA CENTÍMETROS) PARA LENY VINKER, LATERAL ESQUERDA COM: 19,50M (DEZENOVE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) PARA O SR.º TEODORO ANGÉLICA DA SILVA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 140,25M2 (CENTO E QUARENTA METROS E VINTE E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS).
ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE NOVEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO