ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA ASSUNÇÃO DOS SANTOS MARQUES.

LEI Nº 710 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA ASSUNÇÃO DOS SANTOS MARQUES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15,00M (QUINZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA HENRIQUE DIAS; 15,20M (QUINZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE FAZ COM AURÉLIO RIBEIRO GONZAGA; 34,50M (TRINTA E QUATRO METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM GERALDO DOS SANTOS SERPA E 34,95M (TRINTA E QUATRO METROS E NOVENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM MACÁRIO DOS SANTOS PIRES, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 527,29M2 (QUINHENTOS E VINTE E SETE METROS E VINTE E NOVE DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE NOVEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO