AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE RAMIRO AZEREDO.

LEI Nº 721 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE RAMIRO AZEREDO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 14,10M (QUATORZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA GONÇALVES LEDO: 15,20M (QUINZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM ADABAL RIBEIRO SOARES; 14,00M (QUATORZE METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM GUMERCINDO P. DA FONSECA E 13,40M (TREZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA MAIS UM SEGMENTO EM CURVA DE 1,25M (UM METRO E VINTE E CINCO CENTÍMETROS) QUE FAZ PARA A RUA VISCONDE DO RIO PRETO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 218,27M2 (DUZENTOS E DEZOITO METROS E VINTE E SETE DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE NOVEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO