AUTORIZANDO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM QUE É INTERESSADA A SENHORA ONÉIA LOPES DE CARVALHO.

LEI Nº 333 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1984.

AUTORIZANDO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM QUE É INTERESSADA A SENHORA ONÉIA LOPES DE CARVALHO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: TRATA-SE DE UM TERRENO EM FORMA POLIGONAL COMPOSTO DOS SEGMENTOS: AB, BC, DE, EF E FA. O SEGMENTO AB MEDE 3,00M (TRÊS METROS) DE FRENTE PARA Á RUA FAGUNDES VARELA, LATERAL ESQUERDA ATRAVÉS DO SEGMENTO BC MEDINDO 40,00M (QUARENTA METROS) PARA OLIDIA LABES BARROS, FUNDOS ATRAVÉS DO SEGMENTO DC MEDINDO 15,00M (QUINZE METROS) COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LATERAL DIREITA COM TRÊS SEGMENTOS: O 1º SEGMENTO DE, MEDINDO 20.00M (VINTE METROS) PARA SÉRGIO MAGNO S. ALMEIDA, O 2º SEGMENTO EF, MEDINDO 12.00M (DOZE METROS) PARTA OSMARINA LABES DUARTE, 0 3º SEGMENTO FA, MEDINDO 25.00M (VINTE E CINCO METROS) PARA OSMARINA LABES DUARTE, FECHANDO A POLIGONAL NO PONTO A COM A RUA FAGUNDES VARELA TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 300.00M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21 DE NOVEMBRO DE 1984.


WALTER DE BESSA TEIXEIRA - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO