DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

LEI Nº 725 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1982.

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE ACOMPANHA.

ARTIGO 2º - OS INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SERÃO REMUNERADOS SOB A FORMA DE “JETON”, POR COMPARECIMENTO ÀS REUNIÕES, NA IMPORTÂNCIA DE CR$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), PARA OS MEMBROS E CR$1.000,00 (UM MIL CRUZEIROS) PARA OS SECRETÁRIOS.

ARTIGO 3º - OS PROVENTOS DA INATIVIDADE PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA IV, DESTA LEI.

ARTIGO 4º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER NO MÊS DE DEZEMBRO DE 1982, UM ABONO DE NATAL, A TODO FUNCIONÁRIO ESTATUTÁRIO NO VALOR DE CR$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS).

ARTIGO 5º - FICA FIXADO EM 30 (TRINTA) O NÚMERO DE VAGAS, NO CARGO DE MÉDICO E 15 (QUINZE), NO CARGO DE DENTISTA, AMBAS AS FUNÇÕES, DO QUADRO ESTATUTÁRIO.

ARTIGO 6º - FICA EXTINTA A FUNÇÃO DE AGENTE IV.

ARTIGO 7º - AS DESPESAS COM EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SERÃO SUPLEMENTADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL, POR DECRETO CASO SEJAM NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 1983.

ARTIGO 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 1982, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE NOVEMBRO DE 1982.

OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE

WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO

RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO


TABELA Nº I A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 725 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982.
CARGOS NÚMEROS DE VAGAS VENCIMENTOS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 120 27.000,00
AUXILIAR DE OFICINA 05 35.000,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 16 35.000,00
BALIZADOR 04 35.000,00
ESCRITURÁRIO 170 35.000,00
GUARDA MUNICIPAL 18 35.000,00
GUARDA VIDA 18 35.000,00
INSPETOR DE ALUNOS 10 35.000,00
MAESTRO 02 35.000,00
PROFESSOR C 282 42.000,00
PROFESSOR B 115 50.000,00
DESENHISTA 07 50.000,00
OFICIAL DE CONSTRUÇÃO CÍVIL 40 50.000,00
OPERADOR DE MÁQUINA 12 50.000,00
MOTORISTA 45 50.000,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 60 52.000,00
FISCAL 52 52.000,00
TOPÓGRAFO 02 60.000,00
PROFESSOR A 45 60.000,00
MECÃNICO 07 63.000,00
PROJETISTA 01 80.000,00
TÉCNICO DE CONTABILIDADE 01 80.000,00















TABELA Nº II A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 725 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982.

REGIME ESTATUTÁRIO
CARGO NÚMERO DE VAGAS VENCIMENTOS MENSAIS 24 HORAS POR SEMANA VENCIMENTOS MENSAIS 36 HORAS POR SEMANA
ENFERMEIRO 02 80.000,00 120.000,00
MÉDICO 30 80.000,00 120.000,00
DENTISTA 15 80.000,00 120.000,00
ASSISTENTE SOCIAL 04 80.000,00 120.000,00
ADVOGADO 02 80.000,00 120.000,00
SANITARISTA 01 80.000,00 120.000,00
ECONOMISTA 02 80.000,00 120.000,00
ENGENHEIRO 03 80.000,00 120.000,00
ARQUITETO 03 80.000,00 120.000,00
BIBLIOGRAFIA 01 80.000,00 120.000,00
FONOAUDIÓLOGO 01 80.000,00 120.000,00
PROFESSOR ESPECIALISTA 13 80.000,00 120.000,00

























TABELA III A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 725 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982.
CARGOS NÚMEROS DE CARGOS VENCIMENTOS
SECRETÁRIO 08 140.000,00
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 01 140.000,00
PROCURADOR GERAL 01 140.000,00
DIRETOR DE DIVISÃO 10 80.000,00
SUPERINTENDENTE 01 80.000,00
PROCURADOR 03 80.000,00
AUDITOR MUNICIPAL 01 55.000,00
ASSESSOR’ 04 55.000,00
ADMINISTRATIVO REGIONAL 02 55.000,00
ASSISTENTE 06 40.000,00
CHEFE DE SERVIÇO 37 40.000,00
ADMINISTRADOR 06 40.000,00
FUNÇÃO GRATIFICADA NÚMERO DE VAGAS VENCIMENTOS
CHEFE DE SEÇÃO 16 20.000,00
CHEFE DE UNIDADE LOCAL 18 15.000,00
AGENTE I 12 12.000,00
AGENTE II 12 10.000,00
AGENTE III 12 9.000,00
DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL I 05 40.000,00
DIRETOR DE ESCOLA 2 06 30.000,00
DIRETOR DE ESCOLA 3 18 15.000,00
DIRETOR DE UNIDADE DE SAÚDE I 01 40.000,00
DIRETOR DE UNIDADE DE SAÚDE 2 02 30.000,00
DIRETOR DE UNIDADE DE SAÚDE 3 08 15.000,00
DIRIGENTE DE TURNO I 07 20.000,00
DIRIGENTE DE TURNO 2 10 12.000,00
DIRIGENTE DE TURNO 3 14 9.000,00









TABELA DE Nº IV A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 725 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982.

INATIVOS
PROVENTOS EM 31/10/82 PROVENTOS A PARTIR DE 01/11/82
CR$ 27.713,00 CR$ 49.000,00
CR$ 35.942,00 CR$ 49.000,00
CR$ 51.430,00 CR$ 72.000,00
CR$ 62.590,00 CR$ 84.000,00
CR$ 81.380,00 CR$ 110.000,00
CR$ 116.286,00 CR$ 160.000,00