DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AOS ARTIGOS 20, 21 E 22 DA RESOLUÇÃO Nº 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 (REGIMENTO INTERNO).

REVOGADA PELA LEI Nº 1.629/23

RESOLUÇÃO Nº 852, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004.

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AOS ARTIGOS 20, 21, 22 E DA RESOLUÇÃO 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 (REGIMENTO INTERNO).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ARTIGO 1º - O ARTIGO 20 DA RESOLUÇÃO Nº 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 20 - OS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES, EM NÚMERO DE 05 (CINCO), SERÃO ELEITOS NA SESSÃO SEGUINTE, ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA, À DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA, PARA UM PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE VOTAÇÃO POR ESCRUTÍNIO SECRETO CONSIDERANDO-SE ELEITO, EM CASO DE EMPATE, O VEREADOR DO PARTIDO OU BLOCO PARLAMENTAR AINDA NÃO REPRESENTADO NA COMISSÃO, OU VEREADOR AINDA NÃO ELEITO PARA NENHUMA COMISSÃO, OU FINALMENTE, O VEREADOR MAIS VOTADO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, SUCESSIVAMENTE.

PARÁGRAFO 1º - A ELEIÇÃO PARA O PERÍODO SEGUINTE FAR-SE-Á NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA APÓS A RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA, NO TERCEIRO ANO DA LEGISLATURA.

PARÁGRAFO 2º. FAR-SE-Á VOTAÇÃO EM SEPARADO PARA CADA COMISSÃO ATRAVÉS DE CÉDULA IMPRESSA DATILOGRAFADA OU COMPUTADORIZADA, COM INDICAÇÃO DOS NOMES DOS CANDIDATOS.

ART. 2º O ARTIGO 21 DA MENCIONADA RESOLUÇÃO PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ ART. 21 - AS COMISSÕES PERMANENTES SÃO:

1-COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA;

2-COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO;

3-COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL;

4-COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS;

5-COMISSÃO DA TUTELA COLETIVA.

ARTIGO 3º - O ARTIGO 22 DA MENCIONADA RESOLUÇÃO PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 22 - A COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES É A DEFINIDA PELO ART. 29 DE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SEUS INCISOS, E NOS PARÁGRAFOS DESTE ARTIGO.

PARÁGRAFO 1º - A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA COMPETE:

A - MANIFESTAR-SE SOBRE O ASPECTO CONSTITUCIONAL, LEGAL OU JURÍDICO DAS MATÉRIAS QUE LHES FOREM DISTRIBUÍDAS, QUANDO SOLICITADO O SEU PARECER POR IMPOSIÇÃO REGIMENTAL OU POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO;

B - CABE-LHE, TAMBÉM, OPINAR SOBRE OS RECURSOS PREVISTOS NESTE REGIMENTO;

C - ATENDER A PEDIDO DE AUDIÊNCIA ORIUNDO DA MESA E SOBRE QUALQUER PROPOSIÇÃO QUE ENVOLVA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA OU CONSULTA;

PARÁGRAFO 2º - A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO COMPETE OPINAR SOBRE:

A - ASSUNTOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA - FINANCEIRA, ESPECIALMENTE SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL E PLURI-ANUAL

B - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA DA CÂMARA;

C - MATÉRIA TRIBUTÁRIA;

D - EMPRÉSTIMOS PÚBLICOS;

E - PROJETOS DE RETIFICAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA E OS REFERENTES À ABERTURA DE CRÉDITOS;

F - PROPOSIÇÕES QUE ALTEREM A DESPESA OU RECEITA MUNICIPAL;

G - CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS;

H - FIXAÇÃO OU AUMENTO DOS VENCIMENTOS DE FUNCIONALISMO MUNICIPAL;

I - FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES;

J - ALIENAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.

PARÁGRAFO 3º - COMPETE À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL MANIFESTAR-SE SOBRE O ASPECTO REDACIONAL, GRAMÁTICA, LÓGICO OU DE TÉCNICA LEGISLATIVA DAS MATÉRIAS QUE LHES FOREM CONFIADAS, PREPARANDO AS REDAÇÕES FINAIS DAS PROPOSIÇÕES, OBSERVADAS AS EXCEÇÕES REGIMENTAIS.

PARÁGRAFO 4º - COMPETE À COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS:

A - OPINAR SOBRE PROPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ARTES, EDUCAÇÃO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, ESPORTES, LAZER E TURISMO;

B - ANALISAR RELATÓRIOS SOBRE AS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS RELACIONADAS ÀS ÁREAS DA COMISSÃO;

C - VIABILIZAR SUA REPRESENTAÇÃO NOS CONSELHOS MUNICIPAIS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO;

D - PROMOVER DEBATES COM TODA A SOCIEDADE ORGANIZADA, PRINCIPALMENTE O SEGMENTO TURÍSTICO, OBJETIVANDO A FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS ADEQUADAS AO SETOR;

E - FISCALIZAR AS SECRETARIAS DE COMPETÊNCIA DESTA COMISSÃO E ESTABELECER DIRECIONAMENTOS ADEQUADOS À CIDADE, CONFORME EXPECTATIVAS DA POPULAÇÃO RESIDENTE, PARA SHOWS E EVENTOS;

F - PROMOVER E VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO DOS ARTISTAS E DESPORTISTAS LOCAIS EM SHOWS E EVENTOS PATROCINADOS E/OU ORGANIZADOS PELAS SECRETARIAS DE COMPETÊNCIA DESTA COMISSÃO;

G - RECEBER NOTÍCIAS E QUEIXAS SOBRE O SERVIÇO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, APURA-LAS E ENCAMINHA-LAS AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE;

H - ESTAR REPRESENTADA NO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE;

I - ANALISAR RELATÓRIOS SOBRE AS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS RELACIONADAS ÀS ÁREAS DA COMISSÃO;

J - ELABORAR O RESUMO DAS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE E ENCAMINHA-LO AO PLENÁRIO;

K - CONHECER AS ATIVIDADES QUE INTERVENHAM NAS ÁREAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E COM O MEIO-AMBIENTE, PROVIDENCIANDO MEDIDAS JUNTO AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES COMPETENTES;

L - ESTUDAR E PROMOVER DEBATES SOBRE TODAS AS FORMAS DE POLUIÇÃO;

M - REALIZAR ESTUDOS SOBRE A PRESERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ÁREAS VERDES DO MUNICÍPIO;

N - RECEBER NOTÍCIAS E QUEIXAS, VINCULADAS À QUESTÃO DE TRABALHO E EMPREGO NO MUNICÍPIO;

O - ELABORAR TRABALHOS ESCRITOS, EMITIR PARECERES, PROMOVER SEMINÁRIOS, PALESTRAS, PESQUISAS E OUTRAS ATIVIDADES QUE ESTIMULEM A CRIAÇÃO DE EMPREGO NO MUNICÍPIO;

P - OPINAR SOBRE PROPOSIÇÕES RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO ESPECIALMENTE A DE INCENTIVO A CRIAÇÃO DE EMPREGOS;

Q - DESENVOLVER ATIVIDADES JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE LINHAS DE CRÉDITOS NO FOMENTO A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;

R - COOPERAR COM AS AUTORIDADES PÚBLICAS NA CRIAÇÃO, ORIENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO BALCÃO DE EMPREGO;

S - DESENVOLVER ATIVIDADES RELACIONADAS AO INCENTIVO DE PEQUENAS E MICROEMPRESAS CRIANDO ALTERNATIVAS DE INVESTIMENTOS PARA A GERAÇÃO DE EMPREGOS.

T - PROMOVER ESTUDOS NO SENTIDO DA IDENTIFICAÇÃO DAS DEMANDAS DO MERCADO DE TRABALHO A FIM DE DESENVOLVER UM PROGRAMA MUNICIPAL PERMANENTE DE QUALIFICAÇÃO E RECICLAGEM DA MÃO-DE-OBRA LOCAL.

PARÁGRAFO 5º- COMPETE À COMISSÃO PERMANENTE DA TUTELA COLETIVA:

A - RECEBER NOTÍCIAS E QUEIXAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, PROCEDENDO A SUMÁRIA SINDICÂNCIA, ENTREVISTAS COM INTERESSADOS, ENTENDIMENTOS COM AS AUTORIDADES PÚBLICAS E QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO ADEQUADO, VISANDO À ELUCIDAÇÃO DAS DENÚNCIAS APRESENTADAS, ESPECIALMENTE, QUANDO FOR O CASO, PROVOCAR A INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA;

B - ELABORAR TRABALHOS ESCRITOS, EMITIR PARECERES, PROMOVER SEMINÁRIOS, PALESTRAS, PESQUISAS E OUTRAS ATIVIDADES QUE ESTIMULEM O ESTUDO, DIVULGAÇÃO E RESPEITO DOS DIREITOS HUMANOS;

C- COOPERAR E PROMOVER INTERCÂMBIO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES EM CUJOS OBJETIVOS SE INCLUA A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS;

D - VIABILIZAR SUA REPRESENTAÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS;

E - RECEBER NOTÍCIAS E QUEIXAS DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, PROCEDENDO A SUMÁRIA SINDICÂNCIA;

F - COOPERAR COM AS AUTORIDADES PÚBLICAS VISANDO À ELUCIDAÇÃO DAS DENÚNCIAS APRESENTADAS;

G - ELABORAR TRABALHO ESCRITO, EMITIR PARECER E PROMOVER PALESTRAS COM AUTORIDADES FISCAIS, SAÚDE, SEGURANÇA E OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DO CONSUMIDOR;

H - PROMOVER A INTEGRAÇÃO DO IDOSO, MAIOR DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, NA SOCIEDADE, PRINCIPALMENTE DENTRO DA FAMÍLIA, ATRAVÉS DE SEMINÁRIOS, PALESTRAS, PESQUISAS E ATIVIDADES COLETIVAS QUE ESTIMULEM O ESTUDO, A DIVULGAÇÃO E O RESPEITO AOS DIREITOS DO IDOSO;

I - PROMOVER INTERCÂMBIOS COM ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS, CUJOS OBJETIVOS SEJAM A INCLUSÃO SOCIAL DO IDOSO;

J - FORMALIZAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM ENTIDADES PARA ESTUDOS DE ASSUNTOS PERTINENTES AO IDOSO, PRINCIPALMENTE NA ÁREA DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL, LAZER, TRABALHO E TERAPIA OCUPACIONAL;

K - EXTERNAR O POSICIONAMENTO DA COMISSÃO E EMITIR PARECERES SOBRE LEIS APRESENTADAS QUE ENVOLVAM OS DIREITOS DO IDOSO;

L - FISCALIZAR, ACOLHER NOTÍCIAS E DENÚNCIAS, PROCEDER SINDICÂNCIA SUMÁRIA, ENTREVISTAR INTERESSADOS E/OU ENVOLVIDOS EM CRIMES E DELITOS CONTRA O IDOSO, PROMOVER ENTENDIMENTOS COM AUTORIDADES PÚBLICAS DE QUALQUER INSTÂNCIA COM O OBJETIVO DE ELUCIDAR DENÚNCIAS DE CRIMES E DELITOS COMETIDOS CONTRA O IDOSO E, SE FOR O CASO, INSTAR O MINISTÉRIO PÚBLICO E/OU ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA;

M - VIABILIZAR SUA REPRESENTAÇÃO NO CONSELHO TUTELAR DO IDOSO.

ARTIGO 4º - ESTA RESOLUÇÃO APÓS A SUA PUBLICAÇÃO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2005.

ARTIGO 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01/12/2004.

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

PRESIDENTE