DISPOE SOBRE SUBSIDIOS DOS VEREADORES PARA O PERIODO DE 2005 A 2008.

RESOLUÇÃO Nº 0854, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004.

DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA O PERÍODO DO MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2005 A 31 DE DEZEMBRO DE 2008.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:


ART. 1º OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS VEREADORES SÃO FIXADOS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS PARA O MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2005 A 31 DE DEZEMBRO DE 2008, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 2º AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO EFETIVO DO CARGO SERÁ DESTINADO RECURSO EQUIVALENTE AO SUBSÍDIO DE VEREADOR A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO, DISPENSADO O MESMO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

ART. 3º AOS VEREADORES EM PLENO EXERCÍCIO DE MANDATO SERÃO DEVIDAS 02 (DUAS) PARCELAS DE AJUDA DE CUSTO CORRESPONDENTE CADA UMA O EQUIVALENTE AO FIXADO NO ARTIGO 1º DESTA RESOLUÇÃO, SENDO A PRIMEIRA A SER PAGA ATÉ 30 DE MARÇO E A SEGUNDA ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE CADA ANO, A TÍTULO INDENIZATÓRIO.

ART. 4º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08/12/2004.


ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE
PRESIDENTE