AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULO CÉSAR MOREIRA DA SILVA.

LEI Nº 340 DE 22 DE NOVEMBRO 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULO CÉSAR MOREIRA DA SILVA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,10M (DEZ METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA FRENTE PARA A RUA PADRE ANCHIETA; 17,20M (DEZESSETE METROS E VINTE CENTÍMETROS) PELA LATERAL DIREITA PARA JOSÉ VIEIRA DA CUNHA; 17,20M (DEZESSETE METROS E VINTE CENTÍMETROS) PELA LATERAL ESQUERDA PARA ALBERTO MÁXIMO CORRÊA DE SÁ E 10,10M (DEZ METROS E DEZ CENTÍMETROS) PELOS FUNDOS PARA MARIA APARECIDA SANTOS, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 173,72M² (CENTO E SETENTA E TRÊS METROS E SETENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 23/11/1984.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO