DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983.

LEI Nº 729 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982.

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM CR$2.556.480.853,00 (DOIS BILHÕES, QUINHENTOS E CINQÜENTA E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA MIL E OITOCENTOS E CINQÜENTA E TRÊS CRUZEIROS) E LIMITA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

ARTIGO 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA COM BASE NO PRODUTO BRUTO DE QUE FOR ARRECADADO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DE ACORDO COM O ANEXO I, E SEGUNDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

CR$1,00
1. RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA RECEITA PATRIMONIAL TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES 836.100.000 200.200.000 1.265.628.853 141.552.000 2.443.480,853
2. RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÃO DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 100.000.000 7.000.000 6.000.000 113.000.000
TOTAL 2.556.480.853

ARTIGO 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA, DE ACORDO COM O ANEXO II, CONFORME O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

A- DESPESAS POR FUNÇÕES R$1,00
01. LEGISLATIVA 02. JUDICIÁRIA 03. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 06. DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 07. DESENVOLVIMENTO REGIONAL 08.EDUCAÇÃO E CULTURA 10. HABITAÇÃO E URBANISMO 11.INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 13.SAÚDE E SANEAMENTO 15.ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 16.TRANSPORTE TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES 53.400.000 88.750.000 1.076.941.853 950.000 3.000.000 519.830.000 185.650.000 90.100.000 164.700.000 187.159.000 186.000.000 2.556.480.853

B- DESPESA POR PODERES E ÓRGÃOS R$1,00
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL54.020.000 54.020.000

PODER EXECUTIVO 2.502.460.853
GOVERNADORIA MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SECRETARIA MUNICIPALD E SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL DA DESPESA375.665.853 772.455.000 180.360.000 123.000.000 192.400.000 519.830.000 90.100.000 248.650.000 1.556.480.853

ARTIGO 4º - DE ACORDO COM O ART. 7º ITEM I, DA LEI FEDERAL Nº 4.328, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, NO DECORRER DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983, ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, PARA ATENDER A REFORÇO DE DOTAÇÕES QUE SE TORNAREM CARACTERIZADAMENTE INSUFICIENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO - DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA, COM INTEGRAL OBSERVÂNCIA DE QUE ESTABELECE O ARTIGO 200 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

ARTIGO 5º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALTERAR O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, COMO DECORRÊNCIA DE QUAISQUER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL.

ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E PRODUZIRÁ OS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1983, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPALDE CABO FRIO, 24 DE NOVEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
RENATO VIANNA DE SOUZA - 2º SECRETÁRIO