FICA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA ESPECIALIZADA E INTERMEDIAÇÃO, COM VISTA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS OU PROGRAMAS A SEREM EXECUTADOS COM RECURSOS ESTADUAIS OU FEDERAIS A FUNDO PERDIDO.

LEI Nº 347 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA OU CONSULTORIA ESPECIALIZADA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA ESPECIALIZADA E INTERMEDIAÇÃO, COM VISTA À REALIZAÇÃO DE PROJETOS OU PROGRAMAS A SEREM EXECUTADOS COM RECURSOS ESTADUAIS OU FEDERAIS, A FUNDO PERDIDO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTRATAÇÃO AUTORIZADA SERÁ COM PESSOA JURÍDICA, PREFERENTEMENTE COMPOSTA DE SÓCIOS BRASILEIROS, ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS E DE RECONHECIDA IDONEIDADE.

ART. 2º - A REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1º NÃO PODERÁ EXCEDER A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DOS RECURSOS PLEITEADOS E O SEU PAGAMENTO SÓ SERÁ EFETUADO APÓS O RESPECTIVO RECEBIMENTO DAS COTAS LIBERADAS OU DO TOTAL INTEGRAL CASO APROVADO EM PAGAMENTO ÚNICO.

ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI SERÃO ATENDIDAS, NO CORRENTE EXERCÍCIO, POR CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, E AINDA DE CRÉDITOS ADICIONAIS QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, SE NECESSÁRIO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE NOVEMBRO DE 1984.


WALTER DE BESSA TEIXEIRA - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º- SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO MORAIS - 2º- SECRETÁRIO