ESTABELECE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1985, O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO DE 1985, 1986 E 1987 E O ORÇAMETO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO E O ORÇAMENTO DE 1985.

LEI Nº 356 DE 29 DE NOVEMBRO 1984.

ESTABELECE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1985, O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO DE 1985, 1986 E 1987 E O ORÇAMENO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO E O ORÇAMENTO DE 1985.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ARTIGO 1º - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PASSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM CR$20.206.384.101,00 (VINTE BILHÕES, DUZENTOS E SEIS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, CENTO E UM CRUZEIROS).

ARTIGO 2º - OS RECURSOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1985 - 1986 - 1987 SÃO ESTIMADOS EM CR$20.206.384.101,00 (VINTE BILHÕES, DUZENTOS E SEIS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, CENTO E UM CRUZEIROS).

ARTIGO 3º - A PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL INTEGRANTES AO ANEXO DESDOBRA-SE DA SEGUINTE FORMA:

ÓRGÃOS 1985 1986 1987 TOTAL
GOVERNADORIA MUNICIPAL 549.900.000 1.135.500.000 2.806.500.000 4.491.900.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORD. GERAL 99.000.000 192.700.000 578.100.000 869.800.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 29.700.000 23.500.000 89.100.000 142.300.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 344.000.000 186.120.000 1.033.500.000 1.563.620.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 615.000.000 363.075.000 1.747.500.000 2.725.575.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROM. SOCIAL 80.872.997 142.762.500 428.287.500 615.922.997
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 487.907.776 513.592.500 1.675.158.328 2.676.658.604
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO IND. E COMÉRCIO 153.000.000 50.525.000 159.750.000 363.275.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 649.500.000 702.532.500 2.317.500.000 3.669.532.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA 110.000.000 298.750.000 576.250.000 985.000.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 121.000.000 486.450.000 1.459.350.000 2.066.800.000
TOTAL 3.239.880.773 4.095.507.500 12.870.995.828 20.206.384.101

ARTIGO 4º - OS VALORES REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1985 CORRESPONDEM AOS CONSTANTES DA LEI DO ORÇAMENTO PARA 1985, ESTANDO SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO CONDICIONADA ÀS ALTERAÇÕES DECORRENTES DE CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS EM CONFORMIDADE COM LEIS AUTORIZATIVAS.

ARTIGO 5º - OS VALORES REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1986 E 1987 SERÃO CONVENIENTEMENTE AJUSTADOS POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DAS LEIS DOS ORÇAMENTOS PARA AQUELES EXERCÍCIOS.

ART. 6º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE NOVEMBRO DE 1984.


WALTER DE BESSA TEIXEIRA - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º- SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO MORAIS - 2º- SECRETÁRIO