ESTABELECE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1985, O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO DE 1985, 1986 E 1987 E O ORÇAMETO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO E O ORÇAMENTO DE 1985.

LEI Nº 358 DE 29 DE NOVEMBRO 1984.

ESTABELECE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1985, O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO DE 1985, 1986 E 1987 E O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO E O ORÇAMENTO DE 1985.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ARTIGO 1º - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PASSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM CR$607.540.000,00 (SEISCENTOS E SETE BILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS).

ARTIGO 2º - OS RECURSOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1985, 1986 E 1987 SÃO ESTIMADOS EM CR$607.540.000,00 (SEISCENTOS E SETE BILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS).

ARTIGO 3º - A PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL, INTEGRANTE AO ANEXO, DESDOBRA-SE DA SEGUINTE FORMA:

1985 1986 1987 TOTAL
208.000.000 165.740.000 233.800.000 607.540.000

ARTIGO 4º - OS VALORES REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1985 CORRESPONDEM AOS CONSTANTES DA LEI DE ORÇAMENTO DO MESMO INSTITUTO PARA 1985, ESTANDO SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO CONDICIONADA ÀS ALTERAÇÕES DE CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS EM CONFORMIDADE COM LEIS AUTORIZATIVAS.

ARTIGO 5º - OS VALORE REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1986 E 1987 SERÃO CONVENIENTEMENTE AJUSTADOS POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DAS LEIS DOS ORÇAMENTOS PARA AQUELES EXERCÍCIOS.

ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE NOVEMBRO DE 1984.


WALTER DE BESSA TEIXEIRA - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º- SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO MORAIS - 2º- SECRETÁRIO