IMPLANTAÇÃO DA “DIVISÃO DE PESQUISAS SOCIAIS”, NA ESTRUTURA ORGÂNICA DA GOVERNADORIA MUNICIPAL.

LEI Nº 359 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984.

IMPLANTAÇÃO DA “DIVISÃO DE PESQUISAS SOCIAIS”, NA ESTRUTURA ORGÂNICA DA GOVERNADORIA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

TÍTULO I
FINALIDADE E FUNÇÕES

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

ART. 1º - A DIVISÃO DE PESQUISAS SOCIAIS TEM POR FINALIDADE CONTRIBUIR, ATRAVÉS DA INTEGRAÇÃO COM AS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, A MELHORIA DOS NÍVEIS DE QUALIDADE DE VIDA DO CARENTE EM NOSSA COMUNIDADE.

ART. 2º - A AÇÃO DA DIVISÃO DE PESQUISAS SOCIAIS FUNDAMENTAR-SE-Á NA POLÍTICA ASSISTENCIAL EMANADA DAS DIRETRIZES MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO, E SERÁ IMPLANTADA EM PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE METAS NO CAMPO DA ASSISTÊNCIA, DE MEDO COMPATÍVEL COM OS OBJETIVOS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO URBANO LOCAL.

CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES

ART. 3º - A DIVISÃO DE PESQUISAS SOCIAIS, PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, TERÁ POR FUNÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E, NO QUE COUBER, DA INDIRETA:

I) O ASSESSORAMENTO TÉCNICO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO;
II) O PLANEJAMENTO, A EXECUÇÃO, O ACOMPANHAMENTO E A AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES REFERENTES Á PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DO BEM - ESTAR SOCIAL DO CARENTE EM ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS;
III) A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ASSISTÊNCIA SOCIAL.

TÍTULO II
ESTRUTURA ORGÂNICA E DIREÇÃO

CAPÍTULO I
ESTRUTURA ORGÂNICA

ART. 4º - A ESTRUTURA ORGÂNICA DA GOVERNADORIA MUNICIPAL, PASSA A SER A SEGUINTE:

I - GOVERNADORIA MUNICIPAL
I- GABINETE DO PREFEITO
I.I- SUB-SECRETARIA DE GABINETE
I.I.I- DIVISÃO DE RELAÇÃO DO GABINETE
I.I.I.I.- SERVIÇO DE CORRESPONDÊNCIA OFICIAL
I.I.I.2 - SERVIÇO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
I.I.I.3 - SERVIÇO DE RELAÇÕES PÚBLICAS
I.2- AUDITORIA
I.3- ASSESSORIAS
I.4- DIVISÃO DE PESQUISAS SOCIAIS

CAPÍTULO II
DA DIREÇÃO

ART. 5º - A DIVISÃO DE PESQUISAS SOCIAIS SERÁ DIRIGIDA POR 01 (UM) DIRETOR, ESCOLHIDO E NOMEADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

TÍTULO III
COMPETÊNCIAS

ART. 6º - DIVISÃO DE PESQUISAS SOCIAIS COMPETE:
1) PLANEJAR, SUPERVISIONAR, COORDENAR, CONTROLAR E AVALIAR AS ATIVIDADES NO CAMPO DA PESQUISA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS AÇÕES RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, DEFINIDOS NO PLANO BÁSICO DA GOVERNADORIA MUNICIPAL;
2) COORDENAR OS TRABALHOS DE EXECUÇÃO, ORIENTAÇÃO TÉCNICAS E FISCALIZAÇÃO, DE TODAS AS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS SOCIAIS ADMINISTRADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO;
3) MANTER PERMANENTE ARTICULAÇÃO COM AS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS E BENEFICIENTES INTERESSADAS NO DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS, PROJETOS O INCENTIVO E A COLABORAÇÃO QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS;
4) ARTICULAR-SE COM OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA, PARA ATUAÇÃO EM SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA OU DE EMERGÊNCIA;
5) PROMOVER ESTUDOS E PESQUISAS DE NÍVEIS DE VIDA, INTERESSES A ASPIRAÇÕES DA COMUNIDADE, BEM COMO O LEVANTAMENTO DAS NECESSIDADES, E A CARACTERIZAÇÃO DE PROBLEMAS SOCIAIS QUANTO Á INCIDÊNCIA, Á NATUREZA E SUAS CONSEQUÊNCIAS.

TÍTULO IV
DAS SUBSTITUIÇÕES

ART. 7º - SERÁ SUBSTITUÍDO, AUTOMATICAMENTE, EM SUAS FALTAS OU IMPEDIMENTOS EVENTUAIS:
- O DIRETOR DA DIVISÃO DE PESQUISAS SOCIAIS, POR SERVIDOR INDICADOS E DESIGNADO PELO PREFEITO, PARA ESSE FIM.





TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 8º - OS ÓRGÃOS DA GOVERNADORIA MUNICIPAL FUNCIONARÃO, PERMANENTEMENTE, ARTICULADOS E EM REGIME DE MÚTUA COLABORAÇÃO.

ART. 9º - A DIVULGAÇÃO OU PERMUTA DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS E DADOS DE QUALQUER NATUREZA, SOMENTE PODERÁ SER REALIZADO COM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO PODER EXECUTIVO.

ART. 10º - CUMPRE AOS TITULARES DOS ÓRGÃOS VINCULADOS A GOVERNADORIA MUNICIPAL, RESPONDER TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE PERANTE A AUTORIDADE SUPERIOR, PELA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA.

ART. 11º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE NOVEMBRO DE 1984.


WALTER DE BESSA TEIXEIRA - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º- SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO MORAIS - 2º- SECRETÁRIO