AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MANOEL SOARES DOS SANTOS.

LEI Nº 363 DE 04 DE DEZEMBRO 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MANOEL SOARES DOS SANTOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,10M (DEZ METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA UMA SERVIDÃO DE ACESSO À RUA JOSÉ PINTO DE MACEDO, 18,00M (DEZOITO METROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM JOSÉ DA SILVA, TAMBÉM FAZENDO PARA UMA SERVIDÃO PÚBLICA DE ACESSO Á RUA JOSÉ PINTO DE MACEDO, 17,20M (DEZESSEIS METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM FRANCISCO NUMES DA SILVA; 12,00M (DOZE METROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM NADIR MARQUES PERFAZENDO UM TOTAL DE 194,48M² (CENTO E NOVENTA E QUATRO METROS E QUARENTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE NOVEMBRO DE 1984.


WALTER DE BESSA TEIXEIRA - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º- SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO MORAIS - 2º- SECRETÁRIO